SENHAS DE PRESENÇA DOS VOGAIS DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA.
Situação: Unanimidade
Data da Reunião: 26/09/1991
Conclusão:
1. Os membros da Assembleia de Freguesia são eleitos locais.
2. A Assembleia de Freguesia pode criar delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudos de problemas relacionados com o bem - estar da população da freguesia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da junta.
3. A presença nas reuniões das comissões constituídas no âmbito das Assembleias de Freguesia não concede o direito a perceber senhas de presença, ao contrário do que acontece no âmbito municipal.
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