REMUNERAÇÃO DOS ELEITOS LOCAIS; SENHAS DE PRESENÇA.
Situação: Unanimidade
Data da Reunião: 26/09/1991
Conclusão:
1. O Presidente da Assembleia municipal é um eleito local. (artigo 1º, nº 2 da Lei nº 29/87).
2. Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião das comissões de que sejam membros e a que compareçam (artº 10º, nº 1 da Lei nº 29/87).
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