CUSTAS EM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÕES. CCR LISBOA E VALE DO TEJO - DAJ Nº 28/88
Situação: Unanimidade
Data da Reunião: 14/04/1988
Conclusão:
1 - Continua a haver lugar à cobrança de custas nos processos de contra-ordenações;
2 - As custas nestes processos obedecem ao regime constante do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, conjugado com as disposições do Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de Dezembro.
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