RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA AUTARQUIA - CCR LISBOA E VALE DO TEJO DAJ Nº 27/89
Situação: Unanimidade
Data da Reunião: 27/04/1989
Conclusão:
Integra o conceito de responsabilidade extracontratual, obrigando a autarquia a indemnizar o lesado pelos danos verificados nos termos do artigo 90º do D.L. nº 100/84, a responsabilidade de indemnização dos estragos produzidos numa viatura, a circular de noite, pela existência de um buraco em plena via, não sinalizado, causa directa e imediata desses mesmos danos.
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