ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS: RECURSO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS DE CURTO PRAZO. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL. - CCR NORTE DAJ-89.03.22.24
Situação: Unanimidade
Data da Reunião: 27/04/1989
Conclusão:
1 - As operações de tesouraria e os empréstimos de curto prazo apenas carecem, de acordo com o artigo 6º, nº 2 do D.L. nº 258/79, de 28 de Julho, de aprovação das assembleias municipais na sessão de aprovação do orçamento, sendo aquela válida para todos os empréstimos de curto prazo a contrair nesse ano.
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