POSSIBILIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL SE ASSOCIAR À CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DO SÁTÃO, BEM COMO CONTRAIR EMPRÉSTIMO NAQUELA INSTITUIÇÃO (CCR CENTRO - DAJ - Nº 134/90.05.16).
Situação: Consenso
Data da Reunião: 23/09/1990
Conclusão:
- É possível um município participar numa cooperativa, desde que obviamente esta sua pretensão seja aceite pela Assembleia Municipal (interpretação extensiva do artº 39º nº 2 al. h) do D.L. nº 100/84, de 29 de Março.
- Contudo esta sua participação está sujeita a determinados requisitos, como sejam a cooperativa ser de âmbito local ou regional, prosseguir fins de reconhecido interesse público e local, fins estes que devam conter-se dentro das atribuições do Município.
- Ora somos de parecer, que o objecto social de uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo não se contém dentro das atribuições definidas para o Município.
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