Parecer Jurídico - Ordenamento/Urbanismo

PROJECTOS DE INSTALAÇÕES TELEFÓNICAS.

Situação: Unanimidade
Data da Reunião: 27/04/1989

Conclusão:

Para aprovação das infra-estruturas telefónicas nos edifícios a construir ou a reconstruir deverá o original do projecto ficar com a entidade que o aprovar, ou seja, os CTT.
O projecto de infra-estruturas telefónicas é distinto e autónomo do projecto de obras, não tendo a autarquia outra intervenção que não seja a do encaminhamento dos projectos.


Voltar