EOP/REVISÃO DE PREÇOS CCRN, INF. DAJ/93.04.16.27.1
Situação: Unanimidade
Data da Reunião: 17/05/1993
Conclusão:
o contrato de aluguer de máquinas de terraplanagem celebrado pela Câmara municipal de Arouca, não está sujeito a revisão de preços, visto não se enquadrar no âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei 348-A/86, de 16 de Outubro, conjugado com o nº 1 do artigo 234º do Decreto-lei 235/96 de 18 de Agosto.
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