ENGENHEIROS TÉCNICOS: PROVA DAS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS PARA EFEITOS DE INSCRIÇÃO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS. CCR NORTE - DAJ Nº 06/88.
Situação: Consenso
Data da Reunião: 14/04/1988
Conclusão:
1. Os projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal devem ser subscritos por técnicos qualificados, nos termos do Decreto-Lei nº 73/73, de 28 de Fevereiro.
2. Não é o facto de estar inscrito no Sindicato dos Engenheiros Técnicos que confere ao seu titular o grau académico e profissional de Engenheiro Técnico.
3. É meio idóneo para a prova das habilitações literárias para efeito de inscrição nas Câmaras Municipais, a certidão de habilitações literárias do correspondente estabelecimento de ensino, bem como a carteira profissional ou declaração passada pela entidade de direito público competente.
|