Apoio Jurídico

Por força do artº 12º e anexo I ao Decreto-lei nº 247/87, de 17 de Junho, o Estatuto da carreira dos Educadores de Infância e dos professores dos Ensino Básico e Secundário é aplicável aos Educadores de Infância e Auxiliares de Educação das Autarquias Loc...

Assim no caso concreto estando o cantoneiro de vias municipais posicionado no escalão 7 índice 185 ao ingressar na carreira de motorista de pesados será integrado, não no escalão 1 (índice 135), mas no escalão 5 a que corresponde o índice superior mais ap...

O disposto no nº1 do artº 24º do D.L. nº 247/87 exige que os concursos decorram de forma a que os provimentos ocorram durante o período da vigência da norma (5 anos), entendendo-se que existe direito ao provimento quando esteja aprovada a lista de classif...

Não existe norma legal que actualmente possibilite a contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários como agentes, antes do seu ingresso no quadro de pessoal, para efeitos de descongelamento de escalões. No presente caso, só a partir da data da ...

a) Por força do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 32º do Decreto-Lei nº 466/79, de 7 de dezembro, os chefes dos serviços técnicos de obras em município rural de 1ª ordem que se encontrassem em exercício efectivo de funções à data da entrada em vigor...

A competência para avaliar, notar e atribuir classificações de serviço na Administração Local segundo o Decreto-Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro, e o Decreto-Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho, está determinada em função da matéria e da hierar...

1. A análise do Código do Notariado, bem como do Decreto-Lei nº 116/84, e do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho levam a constatar que contendo embora aspectos do regime do notariado privativo, não se esgotará aqui a sua disciplina. 2. Nessa medida, so...

a) O contrato de trabalho a termo certo não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as especialidades constantes do Decreto-lei nº 427/89, de 7 de dezembro; b) Em virtude de o D...

a) Um funcionário com a carreira de cantoneiro de vias municipais, que pretenda concorrer para a carreira de motorista de pesados não poderá beneficiar das regras de intercomunicabilidade vertical previstas no artº 17º do DL nº 248/85, de 15 de Julho; b)...

a) A obrigação jurídica imposta à Administração Pública de cumprimento integral das sentenças ou determinações judiciais implica o dever oficioso também, por parte da Administração Pública, de se esclarecer, junto do tribunal, sempre que da interpretação ...