Apoio Jurídico

Os membros do GAP são considerados agentes administrativos. O Presidente da Junta de Freguesia nomeado pelo Presidente da Câmara do mesmo município para adjunto do seu Gabinete de Apoio Pessoal, coloca-se na situação de inelegibilidade prevista no artº 4...

O Presidente da Junta de Freguesia não pode ser penalizado pelas faltas que resultem directamente do exercício das suas funções autárquicas, e só por estas, tendo em tal caso direito a receber as compensações complementares distribuídas pela sua entidade ...

a) As faltas consideradas injustificadas são em número de 7 (sete) . Conforme referimos na conclusão nº 3 e ocorreram em reuniões consecutivas do órgão executivo, configurando assim o previsto na al. b) do nº 1 do artº 9º, da Lei nº 87/89, de 9 de Setembr...

No que concerne ao direito de preferência, rege o disposto no artº 17º da Lei nº 13/85. Assim, o regime de alienação dos bens classificados está sujeito a determinadas regras, designadamente a da atribuição do direito de preferência ao Estado, às autarqu...

1. Nos parques de estacionamento das vias públicas "é vedado o estacionamento de veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou reclamos de qualquer natureza" (nº 2 do artigo 25º do Código da Estrada) - para efeitos desta disposição (ou, de acordo co...

A alteração do posicionamento dos Serviços Municipalizados pode ocorrer em sentido descendente, se passados cinco anos da integração dos serviços municipalizados no grupo I estes não reunirem os requisitos do nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 198/91, d...

Pelo pagamento dos encargos assumidos com a realização da Festa do Emigrante/91, promovida pela Câmara Municipal das Lajes das Flores, pode qualquer credor demandar: a) O Município, através da Câmara Municipal, enquanto pessoa colectiva a quem pertence a...

Sendo o Regulamento Geral das Edificações Urbanas o diploma que ainda disciplina, no essencial, a matéria respeitante às características e condições técnicas a que devem obedecer as casas de habitação e não distinguindo, nestas, as "casas de veraneio", se...

Em face da legislação invocada, afigura-se-me que os PDM'S podem intervir nas áreas dos baldios aos "níveis de análise, diagnóstico e de proposta", posto que, no momento actual, essa intervenção se deva situar nos domínios de definição da REN, RAN, áreas ...

1) Assim, e partindo da conclusão que quer os logradouros constituídos originariamente quer os posteriormente ampliados nunca poderão constituir lotes autónomos que comportem novas edificações habitacionais, somos igualmente levados à conclusão de que a s...