Apoio Jurídico

1 - A contratação de pessoal a termo certo Administração Pública obedece ao regime previsto no Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 409/91, de 17 de Outubro, não conferindo ao trabalhador a qualidade...

1 - A funcionária em causa, actualmente provida na categoria de auxiliar técnico de BAD de 2ª classe, deve transitar para a categoria de técnico adjunto de 2ª classe prevista no Decreto-Lei nº 247/91, de 10 de Julho, visto, a nosso ver, desempenhar funçõe...

a) Em ordem a aferir dos correctos posicionamentos e evolução dos funcionários na categoria e na carreira, torna-se indispensável determinar o escalão e índice de integração nas categorias respectivas em 1 de Outubro de 1989, à luz do disposto no Decreto-...

Dado que o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, revogou tacitamente os Decretos-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro e n.º 382/90, de 10 de Dezembro, aos pedidos de prorrogação do prazo de licença de obras é aplicável o regime contido nos artigos 19º n....

Os projectos de arquitectura de obras particulares a licenciar pelas câmaras municipais podem ser corrigidos pelos seus autores em cu,primento de pareceres desfavoráveis de entidades estranhas ao município, antes do indeferimento formal e geral do pedido,...

Para efeitos do disposto no artigo n.º 13º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11 (obrigatoriedade de incrição nas câmaras municipais dos técnicos que pretendam submeter projectos de obras e licenciamento) e de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar n...

1 - As operações de loteamento e a execução das obras de urbanização antecedem a utilização do solo para a construção com fins habitacionais. 2 - O regime do destaque previsto no n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, constitui ...

1 - O ordenamento jurídico português prevê que o direito de propriedade só pode ser restringido por lei e mediante justa indemnização (artigo 62º da Constituição da República Portuguesa). 2 - A Administração Pública deve orientar-se sempre pelo princípio...

1 - Um contratado a prazo ao abrigo do artigo 44º do Decreto-lei nº 247/87, de 17 de Junho, não podendo ser qualificado como agente administrativo, parece não estar abrangido, enquanto eleito local num município diferente daquele onde exerce funções como ...

Em conclusão: O titular da Presidência de uma Câmara Municipal não pode acumular esse cargo com o de director técnico de uma farmácia, tendo em atenção que ambas as actividades exigem que se assegura a resolução de assuntos objecto das competências corre...