Apoio Jurídico

1. O Decreto-Lei nº 296/91, de 16 de Agosto, veio permitir a integração dos técnicos de serviço social no grupo das carreiras do pessoal técnico superior de regime geral. 2. Tendo em conta o exposto no seu artigo 3º nº 1 alínea b9 a técnica de serviço so...

1. A aplicação de uma pena de demissão a um funcionário não determina a perda do direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, uma vez que, em caso de cessação definitiva de funções (quer por demissão, quer por qualquer outro motivo), "o funcion...

No caso em apreço, a descendente e o cônjuge são estudantes universitários, e não exercem qualquer actividade remunerada, pelo que se pressupõe estarem a cargo dos respectivos progenitores. Assim no caso da descendente do requerente se encontrar dentro d...

1. Enquanto se verificar a vacatura de lugar de chefia, poderá o mesmo ser exercido em regime de substituição. 2. A nomeação neste regime é feita pelo período de seis meses prorrogável por idêntico período de seis meses prorrogável por idêntico no caso d...

Pela nossa parte, somos de opinião que, segundo o regime jurídico em vigor a partir de 2.10.92, aplicam-se as normais regras de progressão e portanto, contando o tempo de permanência no último escalão, não é possível contemplar o eventual período de tempo...

1. A capacidade de direito privado das autarquias locais defronta-se com dois tipos de exigências: a. Por um lado, as do princípio da especialidade que delimita a sua competência; b. por outro lado, as do princípio de legalidade que se consubstancia aqu...

1. A alínea b), nº 3, do artigo 51º, do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, permite que as Câmaras Municipais, deliberem sobre as formas de apoio às freguesias. (UNANIMIDADE) 2. Estamos em crer, que se pode englobar na alínea b), do nº 3, do artigo 51...

Nas votações por escrutínio secreto, não deve haver lugar ao registo de votos de vencido, na medida em que não é possível saber-se, sem dúvida, quem efectivamente votou vencido....

1. O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, relativo ao licenciamento municipal de obras particulares não contém qualquer norma sobre a possibilidade de a câmara municipal delegar a competência para emitir licenças e construção ao ...

1 - Independentemente da apresentação ou não de alvará de industrial de construção civil ou de empreiteiro de obras públicas é de exigir termo de responsabilidade nos termos dos artigos 6º e 15º alínea d) do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro. 2 - ...