Apoio Jurídico

- O Decreto-Lei nº 183/92, de 22 de Agosto, revogou o Decreto-Lei nº 136/87, de19 de Março, que instituía o Regime Cambial da Administração Central (aplicável à administração local). - A partir da entrada em vigor deste Decreto-Lei nº 183/92, os serviço...

1º As competências dos órgãos de determinada pessoa colectiva não se presumem, antes devem estar outorgadas de forma expressa, ou claramente implícita por uma norma jurídica, não bastando que a actividade administrativa seja lícita, pois tem que ser legal...

Observados os pressupostos de uma contra-ordenação, a câmara municipal não poderá isentar o pagamento da coima prevista pela prática de ilícitos no âmbito do licenciamento municipal, podendo apenas graduar a sua medida em função da gravidade, da culpa e d...

1. A deliberação da Câmara Municipal que decida pela demolição ou pela beneficiação de construções que ameacem ruína deve previamente resultar da abertura de um concreto procedimento administrativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (art...

Não é possível a Câmara municipal e a Junta de Freguesia cederem gratuitamente duas parcelas de terreno do domínio público à empresa "Cofaco", atendendo a que a entidade em causa prossegue fins essencialmente lucrativos (não podendo funcionar o estipulado...

- Mantém-se em vigor o DL nº 34.021 de 11.10.44, que declara a utilidade pública das pesquisas, estudos e trabalhos de abastecimento de águas potáveis de aglomerados populacionais. - Esta é uma forma de ocupação temporária de bens por parte da administra...

O apoio ou ajuda financeira pode ser protocolarmente um adiantamento de receitas a compensar com outras retenções. Só o acordo entre órgãos poderia dilucidar tal questão. Obviamente que a conservação dos cemitérios paroquiais (das freguesias) cabe aos órg...

1. A produção, comercialização e colocação de massas asfálticas constitui o objecto social da sociedade em apreço (artº 3º dos estatutos). 2. Por seu turno, o desenvolvimento é uma tarefa prioritária da actividade levada a cabo pelos órgãos das autarqui...

1. As construções ligeiras de um só piso respeitantes a exploração de natureza agrícola ou pecuária, enquanto constituirem obras de construção civil, estão sujeitas a licenciamento municipal, face ao disposto na primeira parte alínea a) do n.º 1 do artº 1...

A construção de muros, enquanto obra de construção civil, está sujeita a licenciamento municipal nos termos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro....