Apoio Jurídico

1. De acordo com o artigo 2º do D.L. 497/88, de 30 de Dezembro, o direito a férias e irrenunciável e inalienável, não podendo o seu gozo efectivo ser substituído por qualquer compensação económica, ainda que com o acordo do interessado. 2. Da conjugação ...

1. Nos termos do Artigo 5º, nº 1 do D.L. 143/83, de 30 de Março, a retribuição mensal correspondente ao índice de vencimento dos médicos veterinários municipais será suportada pelos municípios em 40% e pelo Ministério da Agricultura em 60 %. 2. De acordo...

1. O direito à greve é, nos termos do artigo 57º da Constituição, um direito de todos os trabalhadores. Na função pública, o exercício desse direito é garantido pelo artº 12º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto. 2. Nos termos dos artigos 19º e 67º do D.L. 4...

1. O actual quadro jurídico permite a substituição dos cargos dirigentes da Administração local, quer no caso de ausência ou impedimento dos titulares, quer no caso de vacatura dos respectivos lugares. Efectivamente, o regime de substituição de cargos dir...

1. Nos termos do artigo 58º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho, conjugado com os artigos 23º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, 8º do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro e 7º do Decreto-lei nº 198/91, de 29 de Maio, um técnico superior...

O prazo de 15 dias para a elaboração da lista de classificação final é meramente ordenador ou disciplinador, não implicando o seu acatamento pela Administração qualquer sanção. Mesmo no âmbito dos procedimentos especiais, cuja tramitação seja regulada po...

!.a) A funcionária objecto da transição de técnico auxiliar de BAD de 2ª classe para técnica adjunta de biblioteca e documentação de 2ª classe, tem direito à nova remuneração a partir da data de entrada em vigor do D.L. 247/91, de 10 de Julho - 1 de Agost...

1. O apoio judicial no Artigo 5º, nº 1, alínea q) e artº 21º do Estatuto dos Eleitos Locais é destinado a eleitos locais em exercício de funções, mas deve ser extensivo aos ex-eleitos locais cujos processos ou facto tivessem ocorrido durante o seu mandat...

O nº 3 do Artigo 53º do Decreto-Lei 100/84 prevê a possibilidade de, quando "o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente a Câmara", o presidente da Câmara, e só este, poder praticar quaisquer actos de com...

Não deve ser admitida a inscrição e consequente exercício de actividade profissional (assinar e dirigir obras) numa Câmara Municipal, de indivíduo com curso técnico-profissional de edificações e obras, que não seja titular da respectiva carteira profissio...