Apoio Jurídico

No âmbito do actual regime do licenciamento de obras particulares só é admissível a emissão do alvará de licença de utilização das obras concluídas....

1 a) Sob pena de se frustrar a totalidade ou, pelo menos, grande parte do conjunto de expectativas das partes, a relação jurídica estabelecida por determinado contrato só pode ser regulada, nos seus aspectos substantivos, pelo regime legal vigente à data...

1. Na área da albufeira de Crestuma-Lever exercem jurisdição para além do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais - através do Instituto da Água e da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Norte, a Direcção Geral do Ordenamento do Território...

1. São declarados prescritos a favor do município os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios municipais, quando não sejam conhecidos os seus proprietários - Art. 51º, nº 4 alínea b) do D.L. 100/84, de 29 de Março. Os particulares só a...

1. O contrato celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa de transportes colectivos de passageiros, como contrato civil de prestação de serviços que é, face aos elementos que nos foram facultados, implica a obrigação de assegurar a deslocação entre lug...

1. Solicitado a uma Câmara Municipal o pedido de informação prévia sobre a possibilidade de um licenciamento de uma construção e tendo sido objecto da emissão de parecer vinculativo favorável por parte da entidade legalmente competente, a falta de deliber...

1. Pagamneto da taxa devida pela passagem de lavará de licença é condição da sua efectiva emissão. Assim sendo, não tendo sido paga a taxa de alvará de licença, caducou a deliberação camarária que aprovou o projecto. 2. Não dando cumprimento ao pedido de...

1. Não estabelecendo o Regulamento da Concessão e Controlo das baixas por doença, nenhum limite mínimo, deve-se entender que o boletim de baixa pode ser entregue no mesmo dia que a alta. 2. No que concerne à questão de saber se devem ou não ser considera...

1. Quanto os funcionários deslocados ao estrangeiro não tenham que suportar despesas com alojamento e alimentação, a respectiva ajuda de custo deverá ser reduzida a 30 por cento do abono de ajudas de custo conforme as tabelas em vigor para o ano a que se ...

b) Pelo facto de , em determinada altura, ter sido instaurado procedimento disciplinar a um dos candidatos, não nos parece que este possa legitimamente levantar o incidente da suspeicão. No entanto, ainda que assim não se entenda, o órgão sempre poderia ...