Apoio Jurídico

1. O Artº 9º do Decreto-Lei nº 293/92, de 30 de Dezembro, na redacção da Lei nº 52/93, de 14 de Julho, ao dispor especificamente sobre o regime remuneratório a atribuir a cargos de comando dos corpos de bombeiros sapadores parece afastar a aplicação do De...

- Em nosso entender, e salvo melhor opinião, a bolsa de formação que o aprendiz de acção de formação inicial para jovens recebe não se confunde com o conceito de retribuição, elemto típico do contrato de trabalho. - O contrato de aprendiz não consubstanc...

1. Pese embora o facto de o Decreto-Lei nº 42947, de 27 de Abril de 1960, não contemplar a tributação do subsídio por morte aos familiares dos ex-servidores do Estado, que se encontram na situação de pré-aposentação, aguardando a fixação da pensão definit...

a) A titularidade, as condições de atribuição e a avaliação das situações de incapacidade permanente são as do regime que atribui a pensão unificada sendo esta considerada, para todos os efeitos legais, como pensão do último regime; b) A obrigação de sup...

- Estamos em crer, que o Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, no respeitante ao regime de reposição de dinheiros públicos, deve ser aplicável à Administração Local por interpretação analógica de acordo com o estabelecido no artigo 10º do Código Civil. ...

a) O estatuto dos eleitos locais, aprovado pela Lei nº 29/87, de 30 de Junho, prevê no nº 3 do artigo 2º que os membros dos órgãos executivos que não exerçam as respectivas funções em regime de permanência ou meio tempo, sejam dispensados das suas activid...

a) Com a publicação da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, estabeleceu-se um sistema de incompatibilidades mais liberal para os autarcas. Assim, b) Actualmente, os presidentes e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, a tempo inteir...

A concluir diremos que, em nossa opinião e atento o disposto no artº 6º da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, acima transcrito, não existe presentemente impedimento legal ao desempenho cumulativo das funções de vereador em regime de permanência e de professor...

Face à entrada em vigor da Lei 64/93 de 26 de Agosto, deve entender-se que os Presidentes de Câmara Municipal, bem como os vereadores em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, passaram a poder desempenhar outras funções quer de natureza públic...

a) Resulta do nº 3 do artº 8º do D.L. nº 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei nº 44/85, de 13 de Setembro, que os membros do gabinete podem optar pelas remunerações correspondentes aos lugares ou cargos de origem e que mantêm sempre, independe...