Apoio Jurídico

1. A exploração de máquinas de diversão, electrónicas, eléctricas ou simplesmente mecânicas ou manuais, como actividade acessória, obriga à titularidade de licença de recinto para o local onde se encontrem, independentemente do número de unidades a explor...

- A marcação e injustificação de faltas do pessoal do município, é, a nosso ver, uma competência própria do presidente da câmara, que se deve incluir na alínea a), do nº 2, do artigo 53º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei nº 18/9...

a) O direito de um funcionário ser abonado do vencimento correspondente a um cargo dirigente só pode decorrer do facto de eles se encontrar provido no cargo, seja em regime de comissão de serviço seja em regime de substituição, sem prejuízo do regime jurí...

a) O ingresso na carreira de médico veterinário e, consequentemente, a admissão a estágio para ingresso na carreira, está condicionado à posse dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 22º do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, acrescidos da lic...

1. A distribuição dos funcionários em causa no quadro de pessoal dessa Autarquia não viola a regra de densidade segundo a qual o número de lugares em cada categoria não deve exceder o da categoria imediatamente inferior (cfr. Artº 6º nº 3 do DL nº 247/87...

1) A regra geral é de que os concursos de ingresso sejam externos, isto é, abertos a todos quantos preencham os requisitos gerais de provimento na função pública e na carreira, sejam ou não funcionários ou agentes da Administração Local ou Central. 2) A ...

a) Nos concursos para lugares de acesso é necessário que, cumulativamente, o candidato reuna os requisitos enunciados nas alíneas a) a d) do nº 1 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro. b) De salientar que o requisito enumerado na alín...

Encontrando-se a situação de doença devidamente comprovada, o que desde logo afasta a hipótese de cominação prevista no artigo 35º no Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, parece-nos legítimo esperar que a autarquia proceda à prorrogação do prazo para...

A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16/10, passou a ser possível prever a categoria de chefe de serviços de cemitérios em qualquer município, uma vez que desapareceu a referência que esta categoria só pode ser criada nos município...

- O acto nulo, estando totalmente privado de eficácia, não produz quaisquer efeitos, uma vez que ao ser praticado foram violados os requisitos de que a lei fazia depender esses efeitos no caso concreto. - O Senhor Agostinho Graça, provido por acto nulo e...