Apoio Jurídico

"Quanto à acta nº 2 do artº 27º do CPA expressamente menciona que é assinada pelo presidente e pelo secretário. Relativamente à minuta, a lei é omissa. No entanto, nada permite concluir que em relação à sua assinatura se deva seguir procedimento diverso,...

"1. Nos termos do nº 3 do artº 79º do DL nº 100/84, de 29 de Março, nas reuniões extraordinárias os órgãos autárquicos só podem deliberar sobre matérias para que hajam sido expressamente convocados. 2. Nada impede, contudo, que no regimento respectivo se...

"1. Desde que salvaguardado o conhecimento prévio da matéria a discutir, com a antecedência legal das 48 horas, aceitamos a emissão de aditamento (com um ou mais pontos) à ordem do dia, das sessões extraordinárias da Assembleia Municipal. 2. Ousaríamos m...

"1. Da conjugação dos artigos 45º, 53º nº 1, b), 54º e 55º do DL nº 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei nº 18/91, de 12 de Junho, parece-nos resultar que a competência para a distribuição de espaços para os vereadores desempenharem as suas funções ...

"O pagamento das despesas orçamentadas que ultrapasse o limite referido, deve ser autorizado pelo Presidente da Câmara mas de acordo com a deliberação da Câmara Municipal, nos termos da al. c), nº 1 do artº 53 do diploma acima mencionado. Relativamente ...

1. A Câmara municipal poderá conceder nos termos da alínea i) do nº 1 do artigo 51º do DL nº 100/84, de 29 de Março, o subsídio solicitado pela Associação Comercial e Industrial de Castelo de Paiva desde que as actividades desenvolvidas e a desenvolver po...

Em reunião realizada na CCRLVT, Lisboa, em 18 e 19 de Março de 1991, foi manifestada concordância com a tese defendida numa informação da DROAP/Açores no sentido da impossibilidade de uma câmara municipal conceder aval a um particular; assim, e uma vez qu...

a) Sendo à Câmara Municipal que compete deliberar sobre tudo o que interessa à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos que não se insira na competência de outros órgãos ou entidades (alínea d) do nº 4 do artigo 51º do Decreto...

1. Segundo o artigo 11º da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, in D.G., II série, de 11.02.1972 na redacção que lhe foi dada pela Portaria de 22 de Novembro de 1974 a regra geral do cálculo dos honorários dos projectistas de obras públicas é em percentage...

"1. O imposto de comércio e indústria foi extinto pela Lei nº 1/79, de 2 de Janeiro. 2. O pagamento das chapas e livretes dos veículos de tracção animal, mantém-se em vigor, estando apenas isentos os que sejam exclusivamente utilizados em serviços agríco...