Apoio Jurídico

"O Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, encontra-se aposentado ao abrigo do artigo 18-A da Lei nº 1/91, de 10 de Janeiro, com a pensão definitiva suspensa, auferindo a remuneração mensal legalmente prevista. A remuneração legal auferid...

"1. As Juntas de Freguesia como autarquias locais estão constitucionalmente obrigadas a criar o seu quadro de pessoal necessário para a gestão das suas actividades. 2. A situação de facto em que se encontram vários indivíduos pública, pacífica e plausive...

"1. O contrato de prestação de serviços destina-se apenas à satisfação de necessidades transitórias e a Câmara Municipal só pode socorrer-se desse mecanismo na hipótese de não existirem funcionários com as qualificações adequadas para o efeito (cfr. Artº ...

"a) Os membros dos gabinetes de apoio pessoal aos presidentes das câmaras municipais são agentes políticos, ou seja, nomeados por confiança política, sendo contudo qualificados como agentes administrativos na medida em que exercem um cargo público de natu...

"1 - Essa Câmara Municipal, apesar de apenas ter preenchidos quinze lugares do grupo de pessoal qualificado e semiqualificado, embora no quadro estejam previstos pelo menos 20 lugares, poderá abrir concurso para provimento de um lugar de encarregado que s...

" Pelas razões aduzidas no presente parecer parece-nos que o tempo prestado pelo engenheiro em causa como professor provisório do 4º grupo, contratado, não lhe aproveitará para efeitos de nomeação no cargo de chefe de divisão dessa Câmara Municipal. Toda...

" Não nos parece curial que a competência do Presidente da Câmara em matéria de gestão de recursos humanos possa ser alargada aos contratos de tarefa e avença. Com efeito, estes contratados não fazem parte do pessoal do quadro, nem se lhes aplica o regime...

"Entendemos que o recurso hierárquico interposto pelo arguido com o propósito de ver a pena aplicada substituída por outra mais grave, não pode, nem deve, ser atendido e nem deverá ser aproveitado para reapreciação do processo, limitando-se a entidade rec...

"a) o regime constante do Capítulo III (artigos 11º a 16º inclusive) bem como, e consequentemente o disposto no mapa II anexo ao DL nº 323/89, de 26 de Setembro, não são aplicáveis à administração local pelo que aos titulares de cargos dirigentes deste se...

"1º A abertura de um furo artesiano reveste a natureza de uma empreitada de obra pública, se a prestação fundamental consistir na realização da obra de abertura, ou execução do furo, submetendo-se consequentemente ao regime de celebração de concurso - con...