Apoio Jurídico

- De acordo com o DL n.º 49 399 de 24.11.69, para aprovação de ante-projectos ou projectos relativos a estabelecimentos hoteleiros e similares de interesse para o turismo, competia à Direcção-Geral de Turismo obter a autorização da ex-DGSU (ou da entidade...

Face ao disposto no artigo 1º do Código de Expropriações, o fim de utilidade pública para que é efectuada a expropriação deve estar expressamente contido nas atribuições da entidade expropriante. Em nome do princípio de especialidade não se pode consider...

1. Um projecto de obra particular submetido à aprovação municipal nos termos do DL n.º 445/91, de 20/11, está sujeito ao pagemento, por parte do requerente da licença de construção, das taxas - e só destas - a que se refere a alínea b) do artigo 11º da Le...

"1. Estamos em crer, que do Despacho Normativo nº 194-A/83, de 21 de Outubro, conjugado com o DL nº 70/93, de 10 de Março, resulta que o ensino técnico-profissional é em tudo equivalente ao ensino secundário. 2. Assim sendo, parece-nos, salvo melhor opin...

"Com a recente publicação do DL nº 241/93, de 8 de Julho procura-se facilitar o eficaz funcionamento da administração fiscal cujo valor não exceda 30.000$00. Trata-se de uma medida temporária e excepcional que se destina a libertar o processo de execução ...

"Se tal Caixa de Assistência constituir forma especial de associação dos servidores municipais, visando interesses publicamente relevantes, de adesão livre de novos associados que livremente contribuem com quotas periodicamente pagas e constituindo a sua ...

"1. No caso em apreço, é do estabelecimento duma relação jurídica à luz da prossecução de interesses públicos a cargo da Junta de Freguesia (através de acordo de colaboração com a SRHOPTC), por isso sujeita a um regime próprio de direito público, distinto...

"1. O regime de permanência dos eleitos locais fixado no artigo 19º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho não é aplicável aos vereadores em regime de meio tempo referidos no nº 2 do artigo 2º do mesmo diploma. 2. Os membros do conselho de administração dos ser...

"1. A ressalva da parte final do artº 21º do Estatuto dos Eleitos Locais "e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos" reporta-se a toda e qualquer actuação judicial que tenha sido instaurada por causa ou por força das respectivas funções, in...

"As deslocações que um presidente de Câmara efectue do local da sua residência habitual - situada em local diverso da área da autarquia para que foi eleito - para desempenhar as suas funções, porque não podem ser consideradas "deslocações em serviço", não...