Apoio Jurídico
Reuniões de Coordenação Jurídica
1492 Pareceres Jurídicos
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Situação:
Enquanto os procedimentos recorrerem à tramitação em papel, por não estar em funcionamento o sistema informático previsto no RJUE, acresce uma dilação aos prazos fixados para as pronúncias da Administração? Enquanto os procedimentos recorrerem à tramit...
Área:
Ordenamento/Urbanismo
Data da Reunião:
Situação:
Como interpretar o disposto no artigo 4.º/3 do RJUE? Solução interpretativa: Os actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas destinadas imediatamente a urbanização ou edificação estão sujeitos, desde logo, a licenciamento; os actos d...
Área:
Ordenamento/Urbanismo
Data da Reunião:
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