Apoio Jurídico

a) Uma vez que o valor do contrato de fornecimento em análise é de 3 000 000$00, torna-se aplicável o disposto na alínea a), nº 1, artigo 8º do Decreto-Lei nº 390/82, de 17.9, que dispensa a realização de concurso público, mas não dispensa a realização de...

Os contratos de fornecimento de obras públicas estão submetidos ao regime estatuído pelo Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de agosto, por força do disposto no respectivo artigo 234º, sendo de lhes aplicar, em matéria de revisão de preços, o Decreto-Lei nº 348-...

1. No domínio das autarquias locais, quando o valor dos fornecimentos ou serviços exceder 400 000$00 é obrigatório reduzir o contrato a escrito, excepto quando se trate de fornecimento de artigos com tabelamento oficial de preço ou de artigos que estejam ...

O Art.º 9º, para além de fixar áreas de recrutamento, apenas permite a aplicação do estatuto do pessoal dirigente no que concerne à forma de provimento dos cargos de comando, estabelecendo equiparações a determinados cargos dirigentes apenas para efeitos ...

a) Podendo o Município participar em empresa de natureza comercial - artº 39º, nº 2, alínea h), do D.L. 100/84, de 29 de Março - é à Câmara Municipal que compete nomear o respectivo representante nas referidas empresas, fixando as "condições" desta repres...

Os membros das Juntas de Freguesia em regime de não permanência têm direito a perceber o subsídio de transporte, nos termos do n.º 2 do artigo 12º da lei n.º 29/87, de 30 de Junho, por força das disposições conjugadas dos artigos 11º da Lei n.º 11/96, de ...

1. Aprovado pela Câmara Municipal o projecto das obras de urbanização deve o Presidente da Câmara ordenar a notificação ao particular interessado, no prazo máximo de quinze dias (artº 7º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, aplicável por forç...

Ás faltas dos trabalhadores da Administração Pública motivadas pelo cumprimento de qualquer medida de coacção aplica-se o regime previsto para a situação de prisão constante do artigo 64º do Decreto-Lei nº100/99, de 31 de Março, nos termos dos nºs 1 e 2 d...

Nas autarquias locais que não disponham de página electrónica, como se processa a exigência de publicitação de determinados actos em página electrónica? A publicitação de determinados actos em página electrónica não se aplica às autarquias locais que n...

Na sequência da Informação Técnica nº777-2010, de 1/7/2010 da DGAL, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local proferiu a 8/11/2010 despacho de concordância com as conclusões seguintes: - O D.L. nº381/89, de 28 de Outubro, é aplicável aos motori...