Apoio Jurídico

1. Nos termos do Decreto-Lei nº 39/76 "Os terrenos Baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião". 2. Por sua vez o nº 1 do artigo ...

a) O actual regime jurídico dos baldios, constante do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, da legislação complementar, de alguns preceitos do Código Administrativo e da Constituição da República Portuguesa, preceitua o seguinte: - os baldios são terre...

a) As despesas de conservação dos edifícios, de manutenção, de gestão e funcionamento de equipamentos das escolas primárias (fazem parte integrante das escolas de níveis de ensino que constituem o ensino básico) devem ser suportadas, sem quaisquer dúvidas...

Os limites etários estabelecidos no artº 6º do Decreto-Lei nº 197/77 correspondem às idades que os estudantes deterão ao finalizarem cada um dos níveis de ensino oficialmente reconhecidos, possibilitando a sua transição para o seguinte nível e escalão etá...

A entrada em vigor do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, não parece ter afastado a exigência do adicional previsto em favor do Fundo de Socorro Social pelo artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 47500, de 18 de janeiro de 1967, uma vez que a actual taxa c...

1. Há que atender a dois tipos de licenciamento: o sanitário, no âmbito da saúde pública, e da competência das câmaras municipais; e o administrativo, onde se incluem as licenças de abertura e funcionamento, que têm natureza policial e se encontram previs...

1. Um contrato de fornecimento cujo valor ultrapassa 400 000$00 deverá, de acordo com a regra geral enunciada no artigo 9º do Decreto-Lei nº 390/82, de 17 de Setembro, ser reduzido a escrito, excepto se o fornecedor estiver em condições de efectuar a entr...

1. Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição (artº 1154º do Código Civil). 2. O contrato de empreitada constitui uma moda...

As quantias retidas pelo dono da obra a título de reforço de garantia são passíveis de tributação no momento da realização dos trabalhos, pelo valor global destes, incluindo a percentagem para garantia....

1. O Decreto-Lei nº 162/84, 14 de Maio, disciplina as matérias respeitantes aos contratos de seguros e vigora em tudo o que não for afastado pela vontade das partes. 2. Prevendo a apólice condições gerais e especiais aplicáveis a um determinado tipo de ...