Apoio Jurídico

- O nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 49031 só manda descontar na licença para férias as faltas e não as licenças. - A licença especial para assistência a filhos, criada pela Lei nº 4/84 e regulamentada para a Função Pública pelo Decreto-Lei nº 135/85,...

1 - O regime de substituição previsto no artigo 28º do Decreto-Lei nº 466/79, de 7 de Dezembro na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 406/82, de 27 de Setembro só funciona no caso do titular do cargo estar ausente ou impedido de o exercer o...

O documento comprovativo da existência dos requisitos para constituição da propriedade horizontal, previstos no artigo 1415º do Código Civil, a ser emitido pela Câmara municipal, de acordo com o artigo 74º-B, n.º 1 do Código de Notariado, deve ser precedi...

1. Tem legitimidade para requerer à câmara municipal licença de construção para uma obra a efectuar em parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal o administrator ou um mandatário. 2. À excepção do mandatário, não decorre da lei a obrigat...

1. Compete às câmaras municipais licenciar obras particulares. 2. A lei prevê situações em que, em função da localização da obras ou do projecto, esse licenciamento deva ser procedido de parecer, autorização ou aprovação de outras entidades. 3. Obtido p...

1. A lei prevê um conjunto de medidas ao alcance das câmaras municipais na hipótese de serem detectadas obras particulares não licenciadas. 2. Esse comportamento corresponde, desde logo, a uma contra-ordenação, punida com uma coima (artigos 161º e 162º d...

1. Apresentado numa câmara municipal um pedido de licenciamento de obra particular dispõem os respectivos serviços do prazo de 15 dias para notificarem o interessado de eventuais deficiências na instrução do processo. 2. Os interessados apenas estão adst...

1. A licença de utilização assume-se como uma autorização que não é conferida "intuitus personae" mas em função do estado material do imóvel e da sua conformidade real com o projecto e disposições normativas. 2. Autoriza-se assim que qualquer particular,...

1. Pretendendo uma determinada câmara municipal que entre em vigor numa dada área do município um plano parcial de urbanização afigura-se necessário - e antes que o processo seja remetido aos competentes serviços da Administração Central, em resultado de ...

Pretendendo uma junta de freguesia, na sequência da construção de um novo cemitério, proceder à desafectação do que vinha sendo utilizado, parece dever ser reconhecido aos antigos concessionários direito à utilização de terrenos no cemitério novo....