Apoio Jurídico

- Nos termos do artigo 31º do Decreto-Lei nº 248/85, o recrutamento para a categoria de encarregado do pessoal operário qualificado faz-se, mediante concurso, de entre operários qualificados com a categoria de principal, com um mínimo de 3 anos de serviço...

- Caso o funcionário tenha comportamento exemplar e boas informações de serviço poderá ser-lhe autorizado o abono de vencimento de exercício, correspondente ao período excedente a 30 dias de doença, observadas as regras supra enunciadas....

Por aplicação do disposto no D.L. nº 656/74, de 23.11 à administração local, socorrendo-nos do expediente legal da integração extensiva, parece-nos que o direito de progredir na carreira deverá ser atribuído ao pessoal contratado a prazo, fora do quadro, ...

Os trabalhadores contratados a prazo por essa Câmara Municipal podiam-se classificar como agentes, muito embora fossem contratados ao abrigo do Decreto-Lei nº 781/76, dado que; 1. Intervinha no contrato uma pessoa colectiva de direito público; 2. Podi...

- A carreira de escriturário-dactilógrafo é uma carreira horizontal, cujas regras de progressão estão definidas no artigo 15º do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho. - Para a progressão nessa carreira a lei exige a permanência de 5 anos na categoria an...

a) Horário normal de trabalho consiste na distribuição das horas diárias que o funcionário se comprometeu a prestar entre os limites do período de funcionamento dos serviços. b) O pessoal dirigente está sujeito ao cumprimento de um horário não sendo, no ...

O horário normal de trabalho dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local é o período de tempo de serviço que diariamente estão obrigados a cumprir, considerando-se extraordinário todo o serviço prestado fora desse período (alínea...

1. Na autorização para a prestação de trabalho extraordinário a que se refere o artigo 13º do D.R. nº 48/86 deve ser especificado o nome do(s) trabalhador(es) e categorias(s) e os serviços em que está (estão) integrado(s). 2. Estabelecendo o artigo 13º d...

O funcionário com parte de doente perde o vencimento de exercício quando as faltas dadas excedam o número de trinta, entrando nesse cômputo as faltas dadas ao abrigo do artigo 507º do Código Administrativo. As faltas dadas por motivo de doença, desde que...

Embora os seis supracitados funcionários das extintas Direcção Geral dos Serviços de Urbanização e Direcção Geral do Planeamento Urbanístico, sejam possuidores de autorizações para o exercício de profissão liberal, entende-se que após a publicação do Desp...