Apoio Jurídico

Nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei nº 25/85, de 12 de Agosto, é da competência da Câmara Municipal da Covilhã verificar, por intermédio do inquérito administrativo, previsto no ar...

a) O direito de opção previsto no nº 4 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 757/76, de 21 de Outubro, não se confunde com a suspensão prevista no artigo 72º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de ...

Os membros da assembleia municipal têm direito a receber senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transporte no respectivo dia de posse, em virtude de a reunião que se efectua nesse dia ser obrigatória por força da lei (artigo 32º do Decreto-Lei ...

1. Face ao disposto no nº 3 do artigo 22º da Lei nº 29/87, o subsídio de refeição deve continuar a ser abrangido entre os benefícios sociais aí referidas. 2. Os autarcas em regime de exclusividade terão direito ao abono do subsídio de refeição, desde que...

1. Os quadros de pessoal elaborados nos termos do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho, deverão ser estruturados concretizando as áreas funcionais em que se situam as diferentes categorias ou carreiras, designar as carreiras de acordo com o mapa I anexo ...

Aos funcionários em questão é de atribuir um abono para falhas no valor de 5% do vencimento ilíquido da respectiva categoria, mediante prévia prestação de caução, visto que as funções que efectivamente desempenhem implicam o manuseamento regular de dinhei...

a) Por se ter verificado, aquando da realização do respectivo concurso de ingresso para a carreira de motorista de pesados, a falta de determinado requisito exigido por lei - a carta de condutor profissional - devia a deliberação que admitiu o referido fu...

a) De acordo com os artigos 1º e 4º do D.L. nº 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção do artº 2º do D.L. nº 406/82, de 17 de junho, e considerando, também, o disposto no nº 2 do artº 6 do D.L. nº 247/87, de 17 de Junho, os lugares do quadro do pessoal diri...

1ª Questão: Criação de um lugar de "animador desportivo: O lugar a criar, no quadro, deverá ser provido nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de junho; propõe-se que o "animador desportivo" seja integrado no grupo de pessoal técnico-pr...

- Por transição efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho não é possível reclassificar os actuais Desenhadores em Desenhadores Projectistas. - A carreira de Desenhador projectista electromecânico, electrotécnico ou de construção civil ...