Apoio Jurídico

1. A contratação de pessoal pelas Associações de Municípios deverá fazer-se de acordo com as seguintes regras: a) Contratação de pessoal, de acordo com o artigo 45º do DL nº 247/87, de 17 de Junho, segundo o regime de contrato a prazo com a natureza even...

No caso de renúncia ao cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Municipal por parte do seu Presidente, deve a Assembleia Municipal proceder só à eleição de um novo Presidente....

1. O subsídio extraordinário pago em Novembro só pode ser abonado a eleitos locais em regime de permanência. 2. O seu montante deve corresponder, quanto a nós, a tantos duodécimos quantos os meses em que os eleitos integraram os órgãos autárquicos até 31...

Só poderá ser declarada a perda de mandato dum eleito local quando o mesmo se inscreva em partido político diferente daquele pelo qual for a apresentado ao sufrágio; no caso de não se verificar esta hipótese, não estão reunidos os requisitos enunciados no...

- Nas circunstância do caso em apreço, o parecer da D.G.O.T. transmitido à Câmara Municipal de Silves é vinculativo, não podendo este órgão autárquico decidir contra o mesmo, sob pena de nulidade (artºs 4º e 65º do D.L. n.º 400/84); - O n.º 3 do artigo 2...

Relativamente às conclusões do parecer que passaram para segundo plano na abordagem que se fez na reunião de tal matéria o enfoque das considerações produzidas relacionaram-se mais com a afirmação que se fazia no referenciado parecer da C.C.R. Lisboa e Va...

1. Por prédio rústico entende-se uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano todo e qualquer edifício incorporado no solo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. 2. O loteame...

1. De acordo com o artº 20º, nº 2, do DL nº 247/85, de 17 de Junho, o recrutamento para as categorias de topógrafo de 2ª classe e desenhador de 2ª classe faz-se de entre diplomados com cursos de formação técnico-profissional de duração não inferior a 18 m...

De tudo o exposto concluímos que a doutrina e a jurisprudência são unânimes em admitir que, verificados certos pressupostos, os agentes, cujo provimento está ferido de nulidade, possam adquirir um direito ao lugar. Esses pressupostos são, por um lado, o e...

Unanimidade quanto à necessidade de os serviços elaborarem regulamento interno com a fixação do horário de trabalho, especificando qual o dia de descanso semanal e/ou o dia de descanso complementar no trabalho por turnos....