Apoio Jurídico

A trabalhadora de um município que não compareceu às provas relativas a um concurso de 3º oficial, por motivo de parto, tem direito à marcação de um dia específico para a prestação dessas mesmas provas....

a) Após, e só após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho é que o pessoal das Câmaras Municipais, Serviços Municipalizados, Federações e Associações de Municípios, Assembleias Distritais e Juntas de Freguesia pode recuperar o vencimen...

- A reclassificação dos actuais "Técnicos-Auxiliares Analistas" em "Técnicos Adjuntos Analistas" é uma transição obrigatória operada nos termos do Anexo III do DL nº 247/87 pelo que deverá efectuar-se independentemente das habilitações literárias possuída...

1. A Câmara Municipal ao reestruturar os seus serviços ao abrigo do D.L. nº 116/84, e respectivos quadros de pessoal, agiu de acordo com a Lei (nº 1 do artigo 7º) quando continuou a prever o cargo de Chefe de Serviços Técnicos de Obras. 2. O artigo 61º d...

1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro, o contrato de trabalho a prazo, além de estar sujeito a forma escrita, deverá conter obrigatoriamente: "Identificação dos contraentes, categoria profissional e remu...

1. A carreira de informática é uma carreira de regime especial que consta do Decreto-Lei nº 110-A/80, de 10 de Maio, aplicável à administração local por força do artigo 11º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho. 2. O ingresso na carreira de "operadore...

Admissão de pessoal para os quadros das juntas de Freguesia far-se-á mediante concurso público nos termos dos artigos 3º a 25º do Decreto Regulamentar nº 68/80, de 4 de Novembro....

A questão poderá ser resolvida de uma das seguintes formas: 1. O 2º atestado médico deve ser enviado até ao dia 3 do mês seguinte àquele em que ocorrem as faltas, sendo enviado um terceiro atestado médico até ao dia 3 do mês que se lhe seguir, caso o fu...

A questão poderá ser resolvida de uma das seguintes formas: 1. O 2º atestado médico deves ser enviado até ao dia 3 do mês seguinte àquele em que ocorrem as faltas, sendo enviado até ao dia 3 do mês seguinte àquele em que ocorrem as faltas, sendo enviado ...

1. O pagamento das remunerações devidas pela prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dia de descanso semanal ou feriado deverá ser efectuado em observância rigorosa dos coeficientes fixados no Decreto-Regulamentar nº 48/86, de 1 de Outubro, que...