Apoio Jurídico

1. Os eleitos locais enquanto titulares de um cargo camarário não podem ser prejudicados nos seus direitos e regalias durante o exercício do respectivo mandato. 2. Quando o eleito local tenha optado pela remuneração do seu lugar de origem, e se o seu aum...

Um vereador em regime de permanência não tem direito ao abono de subsídio de transporte para se deslocar aos fins de semana à sua residência, dado que não se trata de uma deslocação por motivo de serviço mas meramente particular....

1. Nada na lei impede que haja modificações no regimento de exercício de funções de cada um dos membros eleitos para a Câmara Municipal, após a nomeação efectuada pelo Presidente, no exercício do mandato. 2. No entanto, qualquer alteração no modo concret...

1. A deliberação camarária que nomeou o funcionário para o lugar de Técnico- Auxiliar de Turismo Principal é nula e de nenhum efeito. 2. O funcionário, no entanto, apesar de irregularmente provido no cargo pode, caso se tenha instalado no lugar de boa-fé...

1. A classificação de carreiras profissionais em carreira vertical é actualmente o regime regra englobando-se nesta carreira todas as que não constem do elenco do artigos 37º e 38º do DL nº 247/87, de 17 de Junho, nomeadamente a carreira de oficial admini...

As normas a aplicar à contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e elaboração das listas de antiguidade são as constantes do DL nº 90/72, de 18 de Março que, nesta medida, revogou o disposto no nº 4 do artigo 550º do Código Admini...

1. O direito a férias e ao respectivo subsídio estão intimamente relacionados com a prestação efectiva de serviço. 2. O ordenamento jurídico português não prevê relativamente ao pessoal da Função Pública qualquer forma de compensação pelo não gozo de lic...

1. Pelo disposto nos artigos 10º e 14º do DR nº 68/0, de 4 de Novembro, o prazo de validade do concurso deverá constar do aviso de publicação do mesmo. 2. Em caso de omissão do prazo de validade, no aviso de abertura do concurso, presume-se que a validad...

1. A carreira de topógrafo é, nos termos do Anexo I ao Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho, uma carreira técnico-profissional, nível 4, para o provimento na qual se exige o 9º ano de escolaridade acrescido de um curso de formação técnico-profissional ad...

1. O tempo de serviço prestado em regime de substituição de tesoureiro não aproveita ao funcionário em termos de promoção na carreira de tesoureiro. 2. O tempo de serviço prestado como tesoureiro de município rural de 2ª ordem é contado para efeitos de p...