Apoio Jurídico

O pagamento de rendas a que um município esteja obrigado por força de um contrato de locação financeira parece não relevar para efeito do limite decorrente do nº 6 do artigo 15º da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro....

Afigura-se-nos que nada obsta a que uma câmara municipal adquira bilhetes de tesouro....

1 - depois de operado o relaxe o contribuinte só pode efectuar o pagamento em sede de processo executivo; 2 - Uma deliberação que altere esta regra traduz-se num prolongamento dos prazos de pagamento voluntário, pelo que está ferida de nulidade de acordo...

Parece resultar inequívoco serem os Tribunais os órgãos competentes para dirimir os conflitos eventualmente surgidos entre autarquias locais acerca dos limites (previamente fixados pela Assembleia da República) das respectivas circunscrições territoriais....

1- A postura editada pela Junta de Freguesia de (...) disciplina a afixação de propaganda em geral, pelo que importa distinguir entre propaganda política e a restante publicidade: a primeira consubstancia-se no princípio constitucional da liberdade de exp...

a) Nos termos do Decreto-Lei nº 45133, que manda aplicar o disposto no artigo 8º e segs. Do Decreto-Lei nº 507/79 (segundo parecer da P.G.R. deve considerar-se a remissão daquele primeiro diploma para o Decreto-Lei nº 23465, artigo 2º e segs., como sendo ...

O Presidente da Câmara em exercício e o vereador a tempo inteiro, devem receber por inteiro o subsídio extraordinário de Junho....

1. A Lei das Autarquias Locais consagra, no plano das atribuições autárquicas, o chamado "sistema misto" consiste na previsão de uma cláusula geral seguida de uma enumeração exemplificativa das principais atribuições das autarquias. 2. A prossecução das ...

Não nos fornecendo o Decreto nº 73/77 um critério seguro sobre a classificação do que seja uma estrutura simples, de fácil dimensionamento e de execução corrente, recorrendo aos critérios constantes do R.B.A. (Decreto nº 25.948 - 16.10.35) e do R.E.B.A.P....

1. Um vereador a exercer funções em regime de meio tempo não tem direito à percepção de senhas de presença por cada reunião a que compareça - como resulta a contrário do artigo 10º, nº 1, da Lei nº 29/87, de 30 de Junho. 2. Um vereador a exercer funções ...