Apoio Jurídico

1- Os serviços municipalizados de águas e transportes da C.M. de ( ) estão obrigados a observar o disposto nos números 1º e 5º do artigo 21º do Decreto-Lei nº 247/87 de 17 de Junho, ou seja tendo necessidade de prover de 3º oficial deverão consultar o CEF...

1 - A aprovação dos quadros dos diferentes serviços da freguesia é da competência da assembleia de freguesia, sob proposta da Junta, nos termos da alínea n) do nº 1 do artigo 15º conjugado com a alínea §) do nº 1 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 100/84 de ...

O cálculo do valor limite de emolumentos a auferir deverá ter em conta apenas o vencimento da letra correspondente à categoria que o funcionário detém, tendo em atenção apenas 12 (doze) meses de remuneração....

1 - O pedido de passagem à categoria imediatamente superior deverá ser formulado à Câmara Municipal, ou melhor, ao Presidente da Câmara que dispõe de competência tacitamente delegada. 2 - O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados não tem c...

I - A Câmara Municipal de () deve fazer cessar os contratos a prazo celebrados nos termos do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro, desde que tais contratos ainda não tenham perfeito 3 anos de duração e poderá, caso seja necessário celebrar novos contra...

1- Os contratos a celebrar pelas entidades referidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 247/87, entre as quais se incluem as Juntas de Freguesia, com o objectivo de assegurar o desempenho de funções públicas de carácter não permanente, deverão ser feitos nos ...

1 - A categoria de Encarregado dos Serviços de Higiene e Limpeza, pertencente ao Grupo de Pessoal Auxiliar, é única, não estando integrada em qualquer carreira; 2 - O lugar de Encarregado Geral (categoria de topo da carreira de Operário Qualificado) só p...

A - Os oficiais administrativos possuidores do curso de administração autárquica que sejam opositores a concurso têm preferência em caso de igualdade de classificação com os outros candidatos (c. fr. Nº 3 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de J...

As Administrações Autárquicas deverão desenvolver uma política de gestão de pessoal que viabilize a integração dos serventes no quadro, nos lugares de ingresso das carreiras a que se reportam as funções que desempenham (artigo 60º do Decreto-Lei nº 247/87...

1ª Questão: - Em caso de impedimento da tesoureira de um Município por motivo de férias e em virtude de não existir mais nenhum funcionário na tesouraria, poderão as suas funções ser asseguradas por um 2º oficial ao serviço na secretaria; - Trata-se dum...