Apoio Jurídico

1 - O Presidente da Câmara Municipal pode retirar, a qualquer momento, ao vereador que o substitui nas suas faltas e impedimentos os poderes que tal qualidade implica, dado estarmos perante uma delegação de poderes; 2 - O vereador a meio tempo é um verea...

1. Não existe qualquer impedimento legal que permita à Administração afastar um seu funcionário de processos em que haja algum interesse por parte de familiares daquele. 2. No entanto deve o funcionário observar rigorosamente os deveres de imparcialidade...

O chefe de repartição da Câmara Municipal de Alvito, provido na sequência da realização de concurso público, não pode usufruir dos subsídios e incentivos criados pelo DL nº 45/84, de 3 de Março, regulamentado pela Portaria nº 715/85, de 24 de Setembro (na...

- A aquisição do direito às diuturnidades efectua-se no próprio dia em que se perfazem os módulos de tempo de serviço susceptíveis de contagem para este efeito (5 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos, 25, anos de serviço). - O pagamento das diuturnidades dev...

1ª Desenhador de 2ª classe: De acordo com o DL nº 247/87 de 17 de Junho, os requisitos, actualmente exigidos para o provimento da categoria de desenhador de 2ª classe são os constantes do anexo I do referido diploma, ou seja, curso geral e curso de forma...

1. Cabe à DGOT, por assumpção das competências atribuidas às ex-DGO e DGPU nos artºs 4º e 24º do D.L. N.º 400/84, prestar pareceres em processos de loteamentos urbanos, que serão vinculativos qundo versem questões de ordenamento do território; 2. Sempre ...

1 - A descrição de um prédio urbano omisso no Registo Predial não está sujeito ao parecer favorável da Câmara Municipal do local do prédio a que se refere o artigo 58º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro; 2 - O destaque de uma parcela de prédio ...

1 - A implantação de nova construção num prédio já edificado consiste na divisão material em lotes, pelo que se encontra legalmente subordinada ao regime jurídico dos loteamentos. 2 - Só assim não será se se verificarem os requisitos, cumulativos, enunci...

1 - O processo em apreço respeita a um licenciamento para a construção de um edifício de habitação colectiva e não a um loteamento urbano; 2 - O terreno em causa, para além de nele estar há anos implantado um edifício, está previsto no Plano de Urbanizaç...

a) De acordo com o parecer nº 189/93 da Procuradoria Geral da República, publicado no Diário da República nº 82, II série, de 6.4.84, homologado por despacho de Sua Excelência a Sra. Secretária de Estado da Administração Autárquica de 23.1.84 e que consti...