Apoio Jurídico

1 - O Presidente da Câmara Municipal está obrigado a executar as deliberações do órgão executivo, excepto se o acto for nulo ou se implicar a prática de um crime. 2 - Se não houver prazo legal para o Presidente da Câmara Municipal dar cumprimento a uma d...

1. A Assembleia Municipal não tem competência para interferir na gestão e direcção do pessoal dos Serviços Municipais, o que não evita que possa e deva fiscalizar a acção da Câmara Municipal neste domínio. 2. Após a Assembleia Municipal ter aprovado prop...

1. Compete às Câmaras Municipais, a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição e respectivo ordenamento no interior das localidades. 2. Dentro das localidades, na situação de estacionamento abusivo, é competente a P.S.P. (bri...

1. É o Regulamento aprovado pelo D.L. nº 37.313, de 21 de fevereiro de 1949, que disciplina a detenção, uso e porte de armas. 2. Os fiscais municipais e chefes de fiscalização das Câmaras Municipais estão isentos de licença, mas necessitam de autorização...

1. Nos contratos em geral vigora o princípio "pacta sunt servanda", consagrado no artigo 406º, nº 1 do Código Civil, segundo o qual os contratos devem ser pontualmente cumpridos, cláusula por cláusula, nomeadamente respeitando-se os respectivos prazos. 2...

Tendo a Assembleia Municipal de Cascais deliberado que todos os fornecimentos com valor superior a 1.000 contos deverão ser celebrados por escritura pública, pode tal deliberação ser alterada no decurso do actual mandato dado que o artigo 2º, nº 1 in fine...

Desde que a Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Rio Maior tenha sido constituída ao abrigo do artº 39º, nº 1 al. f) do Decreto-Lei nº 100/84, limitando a sua esfera de acção às tarefas de estudo e propostas, existe o direito à percepção por par...

O critério excepcional de adjudicação definido na Portaria nº 83/87, de 7 de Fevereiro que vigorou por um período de 12 meses - de Abril de 1987 até Março de 1988 (inclusive) - deve ser adoptado no caso concreto, em virtude de o concurso público respectiv...

a) O artº 4º, nº 2, al. e) do "Estatuto do Eleito Local" é aplicável a todos os eleitos de uma autarquia; b) O impedimento acima referido mantém-se em todas as situações, podendo ser obviado se o eleito local com interesse no contrato em causa, não parti...

- Situação dos eleitos locais pela coligação APU (DGAA nº 332) - Face à extinção da APU os vereadores que a integravam passam a relacionar-se apenas com os partidos pelos quais foram eleitos. - Aprovado por consenso. Esclare-se, no entanto, que foi acei...