Apoio Jurídico

1. O presidente da junta de freguesia que deslocou ao Congresso Nacional da ANMP tem direito a ajudas de custo e subsídio de transporte, nos termos que qualquer outro membro da assembleia municipal. 2. O município não está obrigado a pagar aqueles abonos...

1. As prestações pecuniárias recebidas pelos eleitos locais no respectivo lugar de origem e que revistam a natureza de regalias sociais, como por exemplo, o subsídio infantil ou escolar, etc., devem ser suportadas e realizadas pelo município, independente...

1. O cargo de vereador em regime de permanência pode ser exercido por quem se encontre na situação de aposentado; 2. Assim, nada obsta à acumulação entre a remuneração prevista no artº 6º, nº 3 e atribuída pela forma estabelecida no artº 7º, nº 1, al. a)...

A interpretação do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro tem de ser articulada de acordo com o disposto no artigo 5º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, pelo que o promitente-comprador não pode entender-se como interessa...

A proposta de um concurso de empreitada de obras públicas por preço global, em que faltam alguns preços unitários correspondentes a trabalhos incluídos no objecto da empreitada, não deve ser considerada por violação da alínea c) do artigo 80º do Decreto-L...

1. Sempre que o preço da proposta for superior ao preço base, não é necessária a apresentação da nota justificativa referida na alínea d) do nº 1 do artigo 72º; 2. A nota justificativa referida no artigo 72º, nº 1, alínea d) só deve ser apresentada quand...

O período de antes da ordem do dia de uma sessão ordinária da assembleia de freguesia não parece correspondente ao momento idóneo para que o presidente da câmara municipal participe nos trabalhos desse órgão, designadamente usando da palavra....

1. A lei reconhece aos membros da assembleia municipal a faculdade de, através da respectiva mesa, requerer ao órgão executivo informações sobre assuntos de interesse para a autarquia. 2. O que equivale a que a câmara municipal tenha o dever de prestar a...

No domínio do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, afigura-se-nos não poder a assembleia municipal promover a instauração de inquéritos a actos praticados pela câmara municipal no exercício das suas competências próprias....

1. É da competência da Câmara Municipal decidir sobre a fixação do local de exercício da actividade dos vendedores ambulantes; 2. Poderá a Câmara Municipal, se julgar conveniente, sobre a matéria em causa, propor à assembleia municipal a alteração de pos...