Apoio Jurídico

1. Pela escritura de doação de terrenos cedidos por um município a uma Cooperativa de Habitação Económica são devidos emolumentos: - nos termos do artigo 204º do Código do Notariado, - nos termos do artigo 150º do Código do Registo Predial. 2. De facto...

1. O direito à greve é um direito na titularidade dos trabalhadores, enquanto tais, cujo exercício depende da decisão por parte da associação sindical ou assembleia de trabalhadores e concretiza-se na não comparência ao trabalho. 2. O pré-aviso de greve,...

A experiência profissional adquirida pelos requerentes no desempenho das funções de desenhador na Câmara Municipal, não pode, de per si, ser reconhecida como "formação profissional" para efeitos da alínea b) do nº 3 do artº 20º do Decreto-Lei nº 248/85, d...

1. A suspensão preventiva é um incidente autónomo do processo disciplinar, visando obter efeitos jurídicos diferentes e independentes dos pretendidos com o mencionado processo. 2. Logo, os 84 dias em que o funcionário esteve preventivamente suspenso, auf...

1. O Advogado da Câmara Municipal, deverá acrescentar no recibo da sua remuneração mensal, a debitar àquela, o equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado, à taxa de 8%, nos termos da lista II anexa ao CIVA 3.3. - A, - na redacção do artº 5º do D.L....

1. A competência para o processamento das transgressões ou das contra-ordenações - conforme os casos - previstas e punidas nas normas legais emanadas de diversos serviços, a estes compete, tendo as Câmaras Municipais competência, por razões de celeridade ...

1. No âmbito do direito das contra-ordenações e respectivo processo, é necessário a verificação cumulativa de duas condições para que se possa recorrer subsidiariamente ao direito penal e processual penal, a saber: a) não existir disciplina própria no re...

1. O Decreto-Lei nº 661/74, procedeu à centralização das atribuições e competências em matéria de abastecimento, circulação e comercialização de carnes. 2. O Decreto-Lei nº 774/75 introduziu algumas alterações na disciplina prescrita pelo Decreto-Lei nº ...

1. Os membros do gabinete de apoio pessoal do presidente da câmara devem ser qualificados como equiparados a agentes administrativos - agentes políticos - por aplicação analógica das normas dos Decretos-Lei nº 267/77, de 2 de Julho, e 399-B/84, de 28 de D...

1. Para afirmar que um indivíduo é gerente de uma sociedade não basta que ele esteja inscrito como tal no Registo Comercial, antes se afigurando necessário que ele exerça, de facto, essa mesma gerência, através de actos próprios deste tipo de mandato come...