Apoio Jurídico

Foram aprovadas as seguintes conclusões por consenso, tendo sido alterada a conclusão nº 4, dado que surgiu um novo diploma legal sobre a matéria: 1- Não conferindo ao trabalhador-outorgante a qualidade de funcionário ou agente, o contrato de trabalho a ...

1- A lei não prevê a possibilidade de um funcionário, que ocupa um cargo de dirigente, auferir o vencimento correspondente ao lugar da carreira em que tem provimento definitivo, por opção sua, mantendo entretanto, as funções que exerce e o cargo que ocupa...

1- A partir da entrada em vigor do DL nº 265/88, os tesoureiros deixaram de estar incluídos na área de recrutamento para o lugar de chefe de repartição. 2- De facto, o DL nº 265/88 procedeu à revogação implícita dos artigos 23º do DL nº 247/87 e nº 6 do ...

1- O reingresso da funcionária deverá ser feito na categoria de terceiro-oficial uma vez que extinta a carreira em que ela estava integrada e que, caso ela não estivesse na situação de licença ilimitada teria beneficiado da reclassificação imposta pelo 7º...

a) A deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz enferma de duas ilegalidades: - O funcionário não pertence à área de recrutamento de Director de Departamento Municipal (falta de um requisito exigido pela lei); - Não foi solicitada autorização à ...

a) É necessário concurso público para o ingresso em "Chefe de Serviços de Limpeza" e "Encarregado de Higiene e Limpeza" (Decreto-Regulamentar nº 68/80, de 4-11); b) A área de recrutamento para Encarregado dos Serviços de Higiene e Limpeza restringe-se a...

a) Se a licença for concedida até 26 de Fevereiro (data de entrada em vigor do DL nº 497/88), não é exigível tempo de serviço efectivo. b) Sendo a licença concedida após 26 de Fevereiro, a funcionária tem de ter mais de três anos de serviço efectivo....

1- Os trabalhadores contratados não ocupam lugares nos quadros de pessoal dos serviços, não se inserindo em qualquer carreira; 2- As deliberações da Câmara Municipal de Alpiarça promovendo na carreira trabalhadores contratados são nulas por impossibilida...

Aprovado por consenso, com a fusão e alteração da 1ª e 2ª conclusões, sendo a redacção aprovada a seguinte: 1- Os contratos previstos no artigo 5º do D.L. nº 265/88, de 28 de Julho e no artigo 44º do D.L. nº 247/88, de 28 de Julho e no artigo 44º do D.L....

1- A licença especial para assistência a filhos não conta para efeitos de promoção e diuturnidades, o mesmo não sucedendo, para efeitos de aposentação. 2- No que se refere ao subsídio de Natal relativo a 1998, o seu montante será correspondente a oito du...