Apoio Jurídico

1- Da interpretação literal da alínea d) do nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho, retira-se a obrigatoriedade da posse do 9º ano de escolaridade ou equiparado para os Segundos-Oficiais que pretendam concorrer á categoria de Tesourei...

O presente parecer devera subir para decisão superior, pois a maioria das entidades presentes pronunciou-se contra o teor das suas conclusões. Perante o exposto e em conclusão, e porque a conta de resultados que serviu de base ao pedido de parecer se ref...

Aprovado por unanimidade, com reformulação da conclusão 2, que se apresenta na versão modificada. 1- Os concorrentes não podem ser nomeados para cargos de chefia. Sem embargo, 2- Podem coordenar e orientar o pessoal em serviço nas respectivas Divisões, ...

- O provimento do funcionário Mário Lourenço Teles na categoria de Tesoureito de 2ª classe é nulo e de nenhum efeito, em virtude de, ao tempo de concurso, não reunir o tempo de serviço exigido na categoria de Segundo-Oficial. - O legislador não pretendeu...

Concluímos pois que os lugares de chefia do pessoal operário qualificado - encarregado geral, encarregado e mestre -, a prover mediante concurso, estando cumpridas as regras de densidade estabelecidas no artigo 39º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho...

- Sendo obrigatória a submissão a Junta Médica dos funcionários cuja situação de doença se prolongue para além de 60 dias, a respectiva inspecção, no caso de funcionários da Administração Central, continua a processar-se nos termos do que vinha sendo feit...

- O cargo de presidente da câmara pode ser exercido por quem se encontre aposentado; - Os aposentados que exerçam o cargo de presidente da câmara tem direito, durante o exercício do respectivo mandato, aos subsídios que a lei atribuir aos titulares de ca...

O anterior vereador substituto do Presidente da Câmara, que deixou de exercer as suas funções em regime de permanência, não poderá continuar a receber a respectiva remuneração mensal, de acordo com o nº 2 do artigo 5º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho....

O Presidente da Câmara em exercício e o vereador a tempo inteiro, devem receber por inteiro o subsídio extraordinário de Junho...

I - Se a Junta não aceitar a 2º sugestão da Assembleia de Freguesia, o Plano e Orçamento de 1989 fica na dependência da actuação deste órgão, o qual recusa ou aceita a proposta do executivo paroquial. II - A Junta não se pode reger por proposta de orçame...