Apoio Jurídico

Conclui-se no sentido afirmativo quanto à atribuição do subsídio por morte ao conjuge do vereador falecido com fundamento, por um lado no nº 2 do artº 1º do Decreto-Lei nº 42947, de 27 de Abril de 1960, que não faz depender a sua atribuição do exercício e...

a) A contraprestação devida pelo abastecimento de água pelo município é leglamente denominada como uma tarifa; b) Em nossa opinião a tarifa tem natureza civil, representando uma receita patrimonial decorrente de um preço; c) Desta forma não se aplica o ...

Não pode ser designado Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados em membro da Assembleia Municipal de acordo com o disposto no artº 169º do Código Administrativo....

a) Nada obsta à coexistência de mais do que um cemitério numa autarquia local; b) É exclusivamente à Junta de Freguesia que compete: 1 - Definir o interesse público local; 2 - Deliberar sobre a transferência de um cemitério e a sua desafectação do domí...

O Chefe de Secção desse município, titular de um cargo de chefia dum serviço de apoio instrumental, pode substituir o notário privativo dessa Câmara Municipal (chefe da Divisão Administrativa e Financeira) em todas as suas faltas e impedimentos. Aprovado...

a) Nas matérias indicadas no título III do REGEU o parecer da delegação de saúde há-de ter-se por prevalente e vinculativo no confronto com a posição dos serviços técnicos das Câmaras Municipais. Fora destas áreas há-de prevalecer o parecer técnico dos s...

É ao presidente da câmara municipal que compete tomar conta do cumprimento dos legados pios, salvo o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 39449....

1 - Em face do exposto, entendemos, salvo melhor opinião, que os pareceres dos Serviços Técnicos de Obras da Câmara Municipal de Sernacelhe, no caso "sub judice", bem como os pareceres dos Serviços Técnicos das câmras municipais em geral, deverão versar s...

- É entendimento e prática actual da A dministração Central que o procedimento correcto nesta matéria consiste em ratificar os planos de pormenor, sendo estes, previamente, aprovados pela Assembleia Municipal, como se alcança do procedimento concreto em r...

1- O recrutamento e selecção para o provimento dos lugares de ingresso e de acesso dos quadros de pessoal da Administração Local far-se-á mediante concurso, cujo processo e tramitação é regulado pelo Decreto Regulamentar nº 68/80, de 4 de Novembro; 2 - ...