Apoio Jurídico

a) A questão colocada, ao tempo em que ocorreu, - Novembro 1988 - deve ser esclarecida nos termos da legislação anterior, dado que o Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, só entrou em vigor a 25 de Fevereiro de 1989; b) Nos termos do Decreto-Lei nº 4...

a) O conceito de trabalho extraordinário, tal como se encontra definido no Decreto-Lei nº 187/88, de 27 de Maio, abarca apenas o trabalho prestado fora dos períodos normais ou de funcionamento normal diário de serviço; b) Aquele conceito não compreende o...

a) A funcionária tem direito à contagem de tempo de serviço enquanto docente do ensino particular para efeitos de aposentação; b) A confirmação do tempo de serviço prestado no ensino particular tem de ser feita pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secu...

a) A transição contida no nº 3 do artº 14º Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (na redacção que lhe foi conferida pelo artº único da Lei nº 44/85, de 13 de Setembro) operou automaticamente, no momento da entrada em vigor do diploma legal onde se integra;...

O assunto supra referenciado foi discutido em anterior reunião entre os juristas das CCR e DGAA realizada nos dias 3 e 4 de Dezembro de 1987, em Lisboa, constando em acta a conclusão aprovada. Tendo sobre o mesmo assunto sido elaborado parecer pelo Dr. H...

a) "A reduzida dimensão de alguns serviços e a estrutura dos seus quadros ditaram", conforme exprime o preâmbulo do Decreto Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro, referindo-se claramente às Juntas de Freguesia, "a necessidade de introduzir ajustamentos...

a) Da configuração das normas da al. f) do artº 6º do Decreto Regulamentar nº 68/80 e da al. b) do nº 2 do artº 20º do Decreto-Lei nº 248/85, resulta que é tido como requisito essencial, para admissão a concurso e provimento no lugar de técnico auxiliar d...

a) Um contrato celebrado nos termos do artº 44º do Decreto-Lei nº 247/87 configura-se-nos como um contrato de Direito Administrativo do qual resulta uma colaboração do particular com os interesses da Administração devidamente remunerada; b) O imposto de...

Salvo melhor opinião, o tempo de serviço prestado pelos engenheiros em questão como contratados a prazo nos termos do artº 44º do D.L. nº 247/87, de 17 de Julho não é susceptível de ser contado como de "estágio" nos termos do D.L. nº 265/88, de 28 de Julh...

a) As faltas dadas em 1988 ao abrigo do artº 507º do C.A. que, em conjunto com as férias gozadas naquele ano (aqui incluídas outras faltas dadas ao abrigo daquele artigo) ultrapassem 30 dias são descontadas nas férias de 1989, desde que as não reduzam a u...