Apoio Jurídico

- Nos termos legais, o legislador exige como requisito essencial para admissão a concurso de promoção, a classificação do serviço prestado, reportada ao tempo mínimo de funções exercidas na categoria imediatamente imediatamente inferior; - Nas situações ...

- Decreto-Lei nº 304/89, de 4 de Setembro, não se aplica à Administração Local porque no diploma não existe norma que preveja expressamente a sua aplicação à Administração Local; - O conteúdo funcional previsto no artigo 2º deste diploma não se pode ser ...

- O regime de estágio previsto no Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho, encontra-se sujeito a normas rígidas cujo não cumprimento tem como sanção a nulidade; - É incompatível a continuação do exercício em comissão de serviço de um cargo dirigente e a re...

Aprovado por consenso que a área de recrutamento específica para chefe de secção da administração local contida no Decreto-Lei nº 247/87 afasta a estabelecida no Decreto-Lei nº 248/85....

- A deliberação camarária de renovação da comissão de serviço sem fixação do prazo, não enferma de qualquer irregularidade, e terá como resultado o provimento dos funcionários nos referidos cargos dirigentes pelo prazo de três anos; - A informação da Sec...

Aprovado por unanimidade que, nos casos em que as funções notariais e de juiz auxiliar estejam cometidas ao assessor autárquico, a câmara deve deliberar quem as exerce nas suas faltas e impedimentos, deliberação que deve recair preferencialmente nos titul...

- O nº 3 do artigo 35º do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho, estabelece a atribuição mensal de uma determinada quantia, a título de gratificação, aos funcionários que exerçam funções de secretariado junto do pessoal dirigente provido em cargos de dire...

- Aprovado por consenso que na falta de regulamentação legal a câmara municipal deve fixar o conteúdo mínimo da liberdade sindical constitucionalmente reconhecida aos seus trabalhadores, competindo à câmara municipal autorizar o gozo de férias....

- O novo regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública permite que, na situação de licença sem vencimento por um ano, prevista no artigo 76º do D.L. nº 497/88, de 30 de Dezembro, o período de tempo de licença possa contar p...

"Em 1989, nas primeiras trinta faltas por doença referidas no nº 2 do artº 27º do Decreto-Lei nº 497/88, devem entender-se englobadas faltas eventualmente dadas por este motivo antes da data entrada em vigor deste diploma. Assim, se as primeiras trinta f...