Apoio Jurídico

1 - Os particulares prejudicados com a emissão de fumos e cheiros podem socorrer-se da norma constante do artº. 1346º. do Código Civil. 2 - Por parte da Administração Pública, apenas tem competência para actuar, na situação concreta, a câmara municipal r...

a) Pode ser aplicada a pena de demissão aos funcionários e agentes que tomarem parte ou interesse directamente ou, por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer organismo ou serviço da Administração, designadamente, nos ...

1- O subsídio de reintegração só pode ser abonado aos seguintes eleitos locais que reunam cumulativamente as seguintes condições: a) Eleitos locais em regime de permanência (nº 1 do artigo 2º da lei nº 29/87); b) Eleitos locais em exclusividade (só se c...

1. Os motoristas que deixem de possuir as faculdades necessárias ao bom desempenho da sua profissão são reclassificados em auxiliar administrativo principal. 2. O provimento encontra-se sujeito às formalidades, ser criados os lugares necessários nos term...

Aprovado por unanimidade que, não mencionado o aviso de abertura que o concurso era para as vagas que viessem a existir, culminou com o preenchimento das existentes, podendo assim operar-se a transferência de 3º oficial da C.M. da Ribeira Grande para os S...

- A distinção entre o contrato de trabalho (artº 1152º do Código Civil) e o contrato de prestação de serviços (artº 1154º do Código Civil), tem como elemento essencial a submissão de um dos contraentes (trabalhador) à autoridade e direcção do outro contra...

- O contrato de trabalho a prazo regulado pelo Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro, converte-se em contrato sem prazo depois de completados três anos de renovação sucessiva mantendo, contudo, o contratado a qualidade de agente; - O Decreto-Lei nº 247...

- Porque ao tempo da contratação os trabalhadores ao abrigo do artigo 44º do Decreto-Lei nº 247/87, não eram considerados agentes, não puderam ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações (artigo 1º do Decreto-Lei nº 498/72); - Não sendo subscritores da ...

- Porque ao tempo da contratação os trabalhadores ao abrigo do artigo 44º do D.L. nº 247/87, não eram considerados agentes, não puderam ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações (artigo 1º do D.L. nº 498/72); - Não sendo subscritores da CGA estão suje...

- Para que a nomeação provisória se converta em nomeação definitiva ao fim de um ano de serviço, é exigível a classificação mínima de Bom, conforme estipula o nº 1, alínea b) e o nº 2 do artigo 4º do Decreto-Regulamentar nº 44-B/83, e o artigo 41º do Decr...