Apoio Jurídico

a) O subsídio de reintegração é determinado pelo valor do último subsídio do eleito local; b) Só há direito a subsídio de reintegração por cada semestre (completo) de exercício de funções (artigo 19º do Estatuto dos Eleitos Locais); c) Não é de atribuir...

1. O artigo 8º do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril estabeleceu a possibilidade de os presidentes de câmara constituírem gabinetes de apoio pessoal. 2. Este normativo prescreve que estes membros são providos em regime de comissão de serviço, podendo o...

1. É possível recorrer a funcionários de empresas privadas para constituição do gabinete de apoio do presidente da câmara. 2. A garantia do direito ao cargo de origem, quanto a trabalhadores de empresas privadas, que sejam providos nas funções a que se r...

Não se nos afigura que haja quebra de qualquer sigilo processual face ao conceito de Administração aberta e transparente consagrado na Constituição e à circunstância de a maior parte dos dados pretendidos deverem, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº ...

Se em sede regulamentar o município tiver fixado uma coima não superior a 200 000$00 para uma determinada contra-ordenação, ou para todos os casos de não reincidência, é possível aplicar o artigo 50ª-A do decreto-lei nº 356/89....

As águas do rio Tâmega pertencem ao domínio público do Estado, sendo da exclusiva competência deste a regulamentação e fiscalização das actividades aí exercidas....

1. O exercício do cargo de Vereador numa Câmara Municipal é incompatível com o exercício do cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara. 2. Têm obrigatoriamente de estar previstas no orçamento municipal as verbas necessárias ao ...

1. Para além do disposto no artigo 41º, do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, deve ter-se em conta as normas constantes do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio. 2. Face ao prescrito no artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 183/88 é admissível, no âmbito...

- Afigura-se-nos que o facto de as cartas e plantas enviadas a essa autarquia pelo C.N.R.O.A. (antes da vigência do actual Decreto-Lei Regulamentador da R.A.N.), serem meramente indicativas torando-se por isso necessário a solicitação de certificado de cl...

1. Não tendo sido formalizada por escritura pública a doação do terreno em litígio à C.M. De Loulé, não podermos falar de utilização privada de bens do domínio colectivo; 2. Em todo o caso, a resolução de litígios quanto à titularidade de bens cabe aos t...