Apoio Jurídico

Entendemos que, dado o disposto no nº 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro darão lugar à perda do subsídio de refeição as faltas para o exercício da actividade de dirigente sindical....

1. Consideramos que a concessão de nova licença sem vencimento, na sequência das outras duas anteriores, configura uma situação de renovação de licença, e não uma concessão "ex novo". 2. Dado que a licença sem vencimento por 1 ano, a ser concedida, o ser...

1. O funcionário pertencente ao quadro da Câmara Municipal de Torres Novas que se encontrava na situação de licença sem vencimento como medida de descongestionamento tem direito a gozar, após o regresso à actividade, um período de 22 dias úteis de férias,...

1. Não há lugar a investidura (aceitação, posse) no caso de frequência de estágio de ingresso por um não vinculado. 2. No caso previsto na alínea anterior deve haver apenas a celebração de um contrato a prazo certo e além quadro, cuja duração será a que ...

1. A carreira de médico veterinário municipal foi integrada no grupo de pessoal técnico superior, regime geral, de acordo com o Anexo nº 2 do D.L. nº 353-A/89, de 16 de Outubro. 2. Assim, passou a aplicar-se-lhe o D.L. nº 265/88, de 28 de Julho, pelo que...

1. O artigo 7º, nº 5 do Decreto-Lei nº 116/84, com a redacção dada pela Lei nº 44/85, estabelece a área de recrutamento do pessoal dirigente. 2. Estabelece a alínea b) deste número que a área de recrutamento dos chefes de divisão municipal se faz de entr...

1. A decisão que foi proferida no novo processo disciplinar (expurgado do vício de forma de que enfermava) não pode ter efeitos retroactivos a partir de acto anulado contenciosamente, produzindo efeitos apenas para o futuro, I.e. a partir da notificação d...

1. Atendendo à descrição do conteúdo de funções do cargo de Fiscal Municipal, recentemente publicada, parece-nos que nele não se incluem funções como as de proceder a "apreensões, sem despacho/decisão do Juiz" ou detenções. 2. Estas funções incluem-se, a...

a) Perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em processo administrativo quando nele tenham interesse; b) Um vereador autor de projectos de obras não pode intervir em nenhum acto ...

- Dado que o estatuto dos Eleitos Locais permite a qualquer eleito local em regime de permanência optar pelo regime de segurança social do funcionalismo público e, por conseguinte, optar pela aposentação pela Caixa Geral de Aposentações é lógico que será ...