Apoio Jurídico

1. É entendimento destes serviços que só haverá lugar ao arredondamento de quantias referidas num diploma, mediante previsão expressa da lei nesse sentido. - Dai que consideremos que o arredondamento dos valores a que procede a Circular da Direcção-Geral...

1. É posição adoptada por estes serviços que só haverá lugar ao arredondamento de quantias, sejam elas relativas a remunerações base ou a remunerações acessórias, mediante previsão legal expressa nesse sentido. 2. O D.L. nº 184/89, que estabelece os prin...

1.Nos termos do artº 77º do D.L. nº 497/88, os funcionários que estejam em situação de licença sem vencimento por um ano poderão manter a sua inscrição na CGA, Montepio e ADSE, se procederem aos respectivos descontos. 2. Para a efectivação deste direito,...

1. O D.L. nº 384-B/85, de 30 de Setembro é um diploma específico de aplicação restrita ao Ministério da Saúde e às secretarias Regionais dos Assuntos Sociais das regiões autónomas. 2. O D.L. nº 123/89, de 14 de Abril veio aplicar o D.L. nº 265/88, de 28 ...

- Presumimos que a substituição do Presidente da Câmara se operou regularmente, ou seja, nos termos do artº 44º nº 3 do D.L. nº 100/84, de 29.03; - Assim, o vereador assumiu as competências que estão cometidas por lei ao substituído; - Desta forma orden...

- Os actos praticados com vista á delegação de poderes da Câmara na junta de freguesia perdem valor jurídico com a alteração dos titulares dos órgãos operada com a realização das eleições autárquicas de Dezembro. A caducidade assim produzida obriga ao rei...

- " Os elementos do Gabinete de Apoio Pessoal são livre e directamente nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, sem qualquer interferência da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal. Do mesmo modo, a decisão sobre a criação do Gabinete de Apoio P...

- Embora a questão seja controvertida, entendemos que o disposto no nº 4 do artº 3º do D.L. nº 299/84 de 5 de Setembro - maxime a expressão "deverá" que figura naquele dispositivo - deve ser entendido em termos hábeis ou seja no sentido de que não pretend...

Em conclusão, à Câmara Municipal de Murça, não é lícito nos termos do art. 95º, al. B) do D.L. nº 235/86 de 18 de Agosto, fazer a adjudicação no concurso público de empreitada de obras públicas vertente, por a proposta mais conveniente, bem como todas as ...

a) A deliberação em causa aprovada pela Assembleia Municipal não é um acto administrativo pelo que não é aplicável o artº 77º do D.L. nº 100/84, de 29.03; b) A revogação de um regulamento pode ser efectuada por várias formas e uma delas será a aprovação ...