Apoio Jurídico

1. Não se encontra legalmente prevista qualquer equiparação a nível remuneratório das Companhias de Bombeiros Sapadores, ao pessoal da Polícia de Segurança Pública. 2. Assim, não é aplicável aos Bombeiros Municipais constituídos em companhias nos termos ...

1. Esgotados os meios de recurso formou-se caso julgado sobre a decisão contida na setença em apreço estando a Câmara Municipal obrigada a respeitar o carácter da imutabilidade e de indiscutibilidade que caracteriza uma decisão revestida da autoridade de ...

1- Na sequência de todo o exposto poder-se-á concluir que a caução a prestar pelos funcionários não tesoureiros prevista no artº 16º do D.L. nº 247/87, de 17 de Junho, poderá ser encarada: a) Ou autonomamente por aplicação directa do disposto no nº 2 des...

a) Os funcionários e agentes têm direito, nos termos do artº 2º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, a um período de 22 dias úteis de férias, em cada ano civil, desde que tenham mais de um ano de serviço efectivo sem quebra de relação de emprego p...

Só tem direito a um período complementar de cinco dias de férias, o funcionário ou agente que, no ano anterior, gozou o período de férias a que tinham direito e na totalidade, nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro a 31 de Maio e ou de 1 de Outubro...

1. Nos termos artº nº 21º nº 12 e anexo 2 do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, as carreiras de operário qualificado e semiqualificado, são carreiras verticais. 2. Hoje em dia, a progressão verifica-se tanto nas carreiras horizontais como nas ver...

1. A reclassificação profissional é uma medida de gestão de recursos humanos, que permite a mobilidade entre carreiras. 2. Assim, e apesar de a integração de um funcionário na nova carreira, por via duma dessas medidas, não consistir num "corte radical"...

1. O nº 4 do artº 38º do D.L. nº 353-A/89 visa permitir que funcionários ou agentes se aposentem, achando-se o montante da pensão, em função da remuneração correspondente ao escalão imediatamente superior àquele em que o funcionário ou agente está integra...

- Carreiras que não foram contempladas no Decreto-Lei nº 353-A/89, e relativamente às quais apenas houve lugar à actualização de 12%, nos termos da Portaria nº 904-B/89; - Situações em que, em virtude da transição para o novo sistema retributivo, o funci...

1. A categoria de chefe de serviços de águas e saneamento só podia ser criada nos quadros de pessoal de federações, associações de municípios e serviços municipalizados, conforme resulta do artigo 3º do D.L. nº 466/79, de 7 de Dezembro com as alterações q...