Apoio Jurídico

1. São pressupostos da atribuição do subsídio de reintegração o exercício do mandato em regime de permanência, a dedicação exclusiva ao cargo e a não aplicação do artigo 18º da Lei nº 29/87. 2. O subsídio, quando devido, deve ser processado mensalmente, ...

As comissões são pois formadas por elementos designados entre os membros da assembleia municipal, sem prejuízo de esporadicamente as comissões solicitarem informações, documentação ou participação pontual de pessoas encarregadas dos vários departamentos c...

A participação nos lucros do estabelecimento bancário onde o ex-presidente da câmara presta serviço parece configurar um direito adquirido nos termos e para efeitos do estatuto remuneratório dos eleitos locais. Assim, deve a Câmara Municipal de Vila da B...

- Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela em Junho e Novembro (artigo 5º e 6º da Lei nº 29/87). - As remunerações e subsídios extraordinários dos ver...

- Assim, a equipe responsável pela demolição das construções pode forçar a entrada na propriedade para executar a ordem de demolição e a câmara municipal pode optar, ainda, por diligenciar junto do Ministério Público da comarca afim de ser o correspondent...

a) A Câmara Municipal encontra-se obrigada a proceder a actualização e organização anual do inventário referente aos resíduos urbanos, nos termos do artº 7º nº 1 o disposto no artº 2º da Portaria nº 768/88, de 30 de Novembro no que se refere a prazos e en...

- Até à publicação da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, só os eleitos locais que tivessem optado pela remuneração do seu lugar de origem é que tinham direito a auferir remunerações por antiguidade. - Porém, dado haver certa controvérsia sobre a matéria, surg...

1- O vereador em regime de permanência que recebia, enquanto funcionário da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, prestações acessórias a título de diuturnidades e valor compensatório não pode cumular estas parcelas com o vencimento a que tem direito como auta...

1. "O pagamento das despesas relativas à taxa de aluguer e quantitativos de chamadas mensais do telefone domiciliário atribuível a determinadas categorias de pessoal - designadamente pessoal dirigente e equiparado - é regulamentado anualmente por despacho...

1. Assim, e de acordo com os preceitos acabados de referir, é nossa opinião que o concurso para oficial administrativo principal deverá efectuar-se segundo o método de prestação de provas de conhecimentos teóricos e/ou práticos enquanto não for publicada ...