Apoio Jurídico

Em conclusão, as Câmaras Municipais são as entidades competentes para procederem ao licenciamento de supermercados, sem prejuízo de tal licenciamento ser precedido dos pareceres e autorizações das entidades competentes em razão da matéria....

Assim sendo, se uma licença de construção que havia sido concedida a um titular de autorização da Comissão de Alvarás caduca, mas subsiste a necessidade de, para a conclusão da obra, se apreciar o processo com vista à atribuição de nova licença, há que en...

A DGOT, ouvida a CCR, dispunha de um prazo de 60 dias a contar da recepção do processo, para aceitar ou recusar o registo, valendo o seu silêncio como deferimento tácito. No caso vertente os técnicos da DRAOT desta CCR pronunciam-se ao que tudo indica fa...

Os prazos previstos no artigo 17º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que estariammais que ultrapassados numa situação normal (entenda-se por "normal" o terem sido cumpridos os trâmites impostos naquele diploma) implicando a aceitação da instauração ...

Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 299/84, de 5 de Setembro, os municípios são obrigados a atribuir subsídio de transporte escolar aos alunos que frequentem o ensino primário, preparatório e secundário, oficial ou particular e cooperativo com contr...

a) Nos termos do nº 2 do artigo 11º e do nº 2 do artigo 12º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm também direito a ajudas de custo e a subsídio de transporte quando se desloque...

a) O percurso a considerar numa deslocação para efeitos de atribuição de ajudas e custo e subsídio de transporte é a distância mais curta entre a localidade onde o vereador reside e o local de trabalho, no caso "sub judice" entre a periferia de Leça da Pa...

O pedido de suspensão do mandato do Presidente da Câmara Municipal é apreciado pelo respectivo orgão - Câmara Municipal. Orgão este que, ao analisar e aprovar o pedido de suspensão do mandato motivado por doença, e pelo prazo necessário à sua recuperação ...

I - Quanto às ajudas de custo: a) Não há lugar a este abono se o vereador em regime de não permanência tiver o seu domicílio a cinco ou menos quilómetros do local em que se realizam as reuniões dos orgãos (artigo 6º do D.L. nº 519-M/79). b) Há lugar ao ...

1- A renúncia do Senhor tesoureiro ao mandato que exerce, é válida, de pleno efeito e irreversível a partir da comunicação ao Presidente do órgão respectivo. 2 - No caso de a Comunicação de renúncia ao mandato ser feita à Assembleia de Freguesia, tal aca...