Apoio Jurídico

a) Os municípios podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito. Empréstimos que podem revestir as modalidades de curto, médio e longo prazo. b) Esses empréstimos, não carecendo de aprovação tutelar do G...

Um adjunto de tesoureiro, posicionando por força da aplicação do novo sistema retributivo no 4º escalão, índice 150, poderá ser candidato admitido a um concurso para Tesoureiro de 3ª classe. Aprovado por unanimidade, desde que exigido cumulativamente o 9...

- O legislador desde o Decreto-Lei nº 466/79, sempre tem vindo a optar pela fixação legal do vencimento que caberá aos lugares de chefes de serviços administrativos do grupo III, actualizando-o anualmente. - Este procedimento foi também adoptado pela Por...

1. Em nosso entender, os trabalhadores contratados ao abrigo do artigo 44º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho, ficam sujeitos ao regime de faltas consagrado pelo Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro. 2. De acordo com o artigo 23º deste diploma ...

- Para atribuição do subsídio de turno previsto e regulado pelo artigo 17º do Decreto-Lei nº 187/88, de 27 de Maio, terá de se ter em conta o escalão, concreto, em que o funcionário se encontra colocado na respectiva categoria....

- Os presidentes das câmaras municipais poderão constituir um gabinete de apoio pessoal, composto por adjunto e um secretário (vide artigo 8º nº 1 do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei nº 44/85, de 13 de Setembro). - Os me...

a) O direito ao provimento num lugar, mediante concurso, só se constitui após a publicação da lista final de classificação e ordenação dos candidatos; b) A anulação de um acto administrativo visa obter a reintegração efectiva jurídica violada, mediante a...

1- A carreira de guarda florestal é uma carreira especial da Administração Local, encontrando-se sujeita ao regime jurídico da carreira de guarda florestal do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - anexo 3 do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de O...

1- Só há lugar a pagamento de trabalho extraordinário, quando este é prestado, o que significa que só pode ser remunerado como trabalho extraordinário, no caso em apreço, aquele que for prestado para além do período normal de trabalho diário, sendo esse p...

1- O exercício de cargos dirigentes corresponde ao desempenho de funções, com carácter transitório, em lugar ou cargo diferente daquele em que o respectivo titular está definitivamente provido. 2- O art. 7º do D.L. nº 353-A/89, de 16-10, reconhece ao fu...