Apoio Jurídico

1. Entendemos que o Decreto-Lei nº 122/90, de 14 de Abril, ao permitir a integração, por uma forma específica, dos trabalhadores dos Gabinetes Técnicos Locais nos quadros das Câmaras Municipais respectivas, pretende apenas abranger as situações em que aqu...

As entidades presentes manifestaram a concordância com o teor do parecer, no qual se conclui que não cabe às Câmaras Municipais a posição de avalista....

Às obras consubstanciadas em contratos de empreitada de obras públicas - por obedecerem aos requisitos exigidos pelo D.L. 235/86 - e realizadas durante a vigência da anterior redacção da verba 3.6.da lista II anexa ao CIVA (em vigor até 89.06.17), será ap...

As entidades presentes manifestaram a sua concordância com o teor deste parecer....

1. O actual regime do artigo 78º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, não impõe que a reunião pública mensal da câmara se realize na sede do órgão. Nesta conformidade, desde que divulgados antecipadamente o local, dia e hora destas reuniões, mediant...

1. Compete ao presidente da junta de freguesia proceder à distribuição das funções de secretário e tesoureiro pelos vogais que compõem a junta de freguesia, podendo igualmente proceder à alteração da distribuição das referidas funções no decurso do mandat...

A lei é inequívoca ao estabelecer quem deve substituir o presidente da junta e, consequentemente, quem não aceitar a substituição imposta pela lei não poderá permanecer como membro da assembleia de freguesia. Assim sendo, deve ser revogada, nos termos do...

- O poder regulamentar das autarquias locais sofre limitações devendo respeitar os princípios gerais de direito e o ordenamento jurídico vigente, nomeadamente enquadrando-se nas leis, decretos-leis e regulamentos de grau superior. - O Regulamento Geral d...

a) Os regulamentos locais têm de respeitar a Constituição, as leis bem como os regulamentos do governo e das autarquias de grau superior, só podendo incidir sobre matérias ou interesses próprios das autarquias. b) Estando subordinados a preceitos de val...

a) A competência para embargar e ordenar a demolição de obras cabe à Câmara Municipal, de acordo com o estipulado na alínea g) do nº 2 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março. Esta, é uma das competências camarárias que se considera tacita...